Escritório Rio Grande do Sul

As Empresas Concessionárias e Distribuidoras de Veículos Automotores, ao dispensarem seus empregados com 01 (um) ano ou mais de serviços, farão, obrigatoriamente, a homologação da rescisão contratual no SINDICATO PROFISSIONAL, presencialmente ou por videoconferência, mediante prévio agendamento, a ser realizado mediante contato telefônico (SEDE: XXXXXX) ou  através do e-mail xxxx, até 03 (três) dias antes dos prazos previstos no § 6º do art. 477 da CLT, para o efetivo pagamento das verbas rescisórias, devendo apresentar toda documentação necessária, conforme relacionado a seguir:

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• Carta de Preposição; b) Contrato Social da empresa e/ou alterações, onde constem os poderes do outorgante da carta de preposição; c) Ficha de registro dos empregados e/ou livro de registro; d) Termo de rescisão do contrato de trabalho em 05 (cinco) vias; e) Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado afastado, devidamente atualizada; f) Comprovante do aviso-prévio ou do comprovante do pedido de demissão; g) Extrato analítico atualizado do FGTS e cópia(s) da(s) guia(s) de recolhimento(s) h) Guia de recolhimento da multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS, em caso de dispensa sem justa causa; i) Requerimento de seguro desemprego; j) Exame Médico Demissional; k) Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical nos termos da legislação vigente; l) Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) atualizado, independentemente da função que o empregado exerça. m) Guias de recolhimento dos Descontos Assistenciais Profissional e Contribuição Negocial Patronal – e os comprovantes de recolhimento da contribuição confederativa, caso seja instituída.

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•  Poderão as empresas solicitar ao SINDICATO PATRONAL  a designação de assistente patronal ao ato de homologação de rescisão contratual perante o SINDICATO PROFISSIONAL.

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E-mails para contato para homologação:

jurídico@fenatracon-rs.com.br

financeiro@fenatracon-rs.com.br