DECRETO Nº 13.173/2026 REGULAMENTA NOVA JORNADA DE TRABALHO, CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA E REPOUSO SEMANAL EM TODO O PAÍS

Norma publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta quinta-feira (19) detalha a aplicação da Emenda Constitucional nº 141 e reforça o papel das negociações coletivas na proteção aos trabalhadores.
Foi publicado nesta quinta-feira, 19 de novembro de 2026, em edição extra do Diário Oficial da União, o Decreto nº 13.173, que regulamenta a duração normal do trabalho e o repouso semanal remunerado em conformidade com a Emenda à Constituição nº 141, de 16 de outubro de 2026.
Assinado pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e pelo Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o decreto tem abrangência nacional e aplica-se aos empregados urbanos, rurais, domésticos e, no que couber, aos trabalhadores avulsos, observando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 605/1949.
O que muda na prática com o novo Decreto:
Divisores para cálculo do salário-hora: Para trabalhadores de atividades privadas sujeitos à duração normal do trabalho, será aplicado o divisor 210 (quando a jornada máxima for de 42 horas semanais) e o divisor 200 (quando o limite for de 40 horas semanais). O texto garante ainda que, havendo divisor inferior previsto em lei, contrato ou convenção/acordo coletivo, prevalecerá sempre a regra mais favorável ao empregado.
Turnos ininterruptos de revezamento: Fica assegurada a jornada de 6 horas diárias, salvo disposição diversa em convenção ou acordo coletivo de trabalho, observando-se no mês-calendário a média do limite semanal constitucional e o repouso semanal remunerado de dois dias.
Escala 12x36: Para os profissionais que atuam em jornadas de 12 horas consecutivas de trabalho por 36 de descanso, está garantida a compensação de horas ou o pagamento de horas extras caso a jornada ultrapasse, no mês-calendário, a média do limite semanal constitucional, conforme estabelecido em instrumento coletivo.
Atos complementares: O Ministério do Trabalho e Emprego editará normas complementares sobre a aplicação do repouso semanal remunerado e dos regimes especiais de jornada.
O Decreto nº 13.173 entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos segundo os prazos e condições previstos na Emenda Constitucional nº 141/2026.
A FENATRACON destaca a importância do dispositivo que assegura a prevalência das normas mais benéficas conquistadas via negociação coletiva e segue atuante junto às entidades filiadas em todo o Brasil para orientar as bases e garantir o fiel cumprimento dos direitos da categoria.
📎 Confira a íntegra do Decreto nº 13.173/2026 no documento anexo.




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